Decisão · TJSP

TJSP 1000092-83.2018.8.26.0695

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-04-04publicado em 2019-09-04

CIVIL

APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal - IPTU – Exercícios 2004 a 2006, 2011 a 2013 - Ilegitimidade da parte – CDA expedida contra o vendedor do imóvel – Compromisso de compra e venda não registrado – Hipótese de co-responsabilidade compromissário comprador e vendedor – RECURSO DESPROVIDO

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →