Decisão · TJSP

TJSP 1002029-68.2016.8.26.0576

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-09-04

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Desistência da Ação de Execução Fiscal nos termos do artigo 26, LEF - Honorários advocatícios devidos e majorados – Desistência da ação depois de apresentado embargos à execução – Precedentes jurisprudenciais C. STJ e E, TJSP – Recurso PROVIDO.

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