TJSP 1501133-82.2016.8.26.0344

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 - Município de Marília -Determinação de emenda à inicial não cumprida - Extinção da execução fiscal nos termos do disposto no art . 485, incisos IV, do CPC/2015 - Ausência de indicação do inventariante ou outra capaz de receber citações em nome do espólio – Impossibilidade de prosseguimento do feito – Temeridade na prática de