Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-04-04publicado em 2019-09-04
PROCESSUAL
EXECUÇÃO FISCAL – CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula nº 392 do STJ – Recurso desprovido.