TJSP 1500813-37.2016.8.26.0116

EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade Passiva – Compra e Venda – Hipótese em que, ocorrido o fato gerador a transferência do imóvel- Responsabilidade tributária do proprietário – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392, STJ – RECURSO DESPROVIDO.