TJSP 1501368-54.2016.8.26.0116

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2012 a 2014 – Decisão agravada que acolheu Exceção de Pré-Executividade, extinguindo o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva – Imóvel compromissado à venda antes da ocorrência dos fatos geradores – Avença que não exonera o compromissário vendedor da obrigação tributária – Inteligência dos arts. 34 e 123, do CTN, e