Decisão · TJSP

TJSP 1502205-44.2018.8.26.0115

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-09-04

PROCESSUAL

APELAÇÃO – Execução Fiscal - IPTU – Exercícios de 2015 a 2017 - Ilegitimidade da parte – Executado falecido antes do ajuizamento da ação – Dever da Municipalidade em diligenciar a fim de ingressar com a ação em face do verdadeiro contribuinte – RECURSO DESPROVIDO

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