TJSP 1508396-79.2016.8.26.0405

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Ação executiva proposta em face do espólio sem representação por seu inventariante – Municipalidade alega não ter condições de saber quem seria inventariante e que caberia ao contribuinte manter o cadastro atualizado – Pede a citação do espólio no endereço do imóvel objeto da execução – Sentença extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos