Decisão · TJSP

TJSP 2126290-65.2019.8.26.0000

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-09-04

TRIBUTÁRIO

EXECUÇAO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS – DISPENSABILIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CPC – NECESSÁRIA CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇAO IRREGULAR DA SOCIEDADE – INSUFICIÊNCIA DO AR NEGATIVO – RECURSO DESPROVIDO.

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