TJSP 0006553-11.2017.8.26.0635

Apelação – Receptação – Absolvição – Impossibilidade – Comprovadas autoria e materialidade delitivas – Dolo manifesto – Penas redimensionadas – Suficiente o regime inicial aberto, com substituição da reclusiva por penas restritivas de direitos – Recurso defensivo parcialmente provido.