TJSP 1040368-84.2014.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Inexistência de relação jurídico-tributária -- ISSQN – Associação que firmou com a Secretaria de Estado de Cultura, o contrato de Gestão nº 38/2009, tendo por objeto o fomento e a execução de atividades na área da dança cênica – Pretendido reconhecimento da imunidade sobre suas atividades, inclusive sobre as receitas decorrentes de repasses de recursos pelo Poder