TJSP 2212144-61.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência em relação à decisão pela qual determinada a distribuição do processo a Promotor de Justiça com atribuição própria, afastada, por conseguinte, a atuação do Procurador-Geral de Justiça em primeira instância. Modificação de posicionamento pelo Superior Tribunal de Justiça acerca das hipóteses em que cabível a