Decisão · TJSP

TJSP 1081615-93.2017.8.26.0100

Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-02-13publicado em 2019-09-10

GERAL

Apelação. Ação de retificação de assentos de nascimento e casamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Prática do Judaísmo pelo autor que não justifica a supressão do sobrenome paterno (não judaico). Prevalência do princípio da imutabilidade (art. 56 da Lei de Registros Públicos). Precedentes do TJSP e do STJ. Recurso desprovido.

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