Decisão · TJSP

TJSP 1021729-76.2018.8.26.0053

Rel. Nogueira Diefenthaler1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-05-09publicado em 2019-09-11

GERAL

RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – LEI ESTADUAL N.º 997/1976. DECRETOS ESTADUAIS N.º 8.468/1979, 47.397/2002 E 62.973/2017. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da CETESB contra a r. sentença pela qual o D. Magistrado a quo denegou a segurança em mandado de segurança impetrado, mantendo a metodologia de cálculo de que

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →