TJSP 1039000-40.2014.8.26.0053

Apelação. Servidora Pública Estadual. Recálculo dos proventos mediante aplicação dos percentuais da Unidade Real de Valor (URV), instituída pela Lei Federal nº 8.880/94. Cumprimento de sentença. Extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da reestruturação da carreira. Descabimento. Matéria preclusa. Respeito à coisa julgada. Sentença reformada para prosseguimento da