TJSP 1002729-42.2017.8.26.0048
CIVILApelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Colisão entre veículo e animal na pista de rolamento (cavalo). Relação de consumo entre usuário (consumidor) e administradora da rodovia. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, consoante