Decisão · TJSP

TJSP 2039921-68.2019.8.26.0000

Rel. Hugo Crepaldi25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-09-13

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – Impossibilidade de penhora do imóvel, cuja titularidade é da credora fiduciante – Dívida "propter rem" que não autoriza a responsabilidade patrimonial de terceiros que não participam da lide – Possibilidade de penhora apenas dos direitos aquisitivos da executada sobre o bem – Negado

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