Decisão · TJSP

TJSP 1000619-25.2015.8.26.0506

Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-03-19publicado em 2019-09-13

CIVIL

RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI - PRESCRIÇÃO - Sentença que julgou procedente o pedido de restituição da comissão de corretagem, da taxa de assessoria e outras taxas decorrentes do contrato de promessa de compra e venda - Necessidade de reforma - Promessa de compra e venda firmada em 03/07/2010 - Ação ajuizada em 02/01/2015 - Incidência da prescrição trienal para o

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