Decisão · TJSP

TJSP 1002905-44.2018.8.26.0320

Rel. Edson Luiz de Queiróz9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-09-13

CONSUMIDOR

Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Alegação de abusividade no cálculo do valor das mensalidades. Sentença de improcedência. Impossibilidade custeio específico para ex-empregados, diverso do padrão dos empregados da ativa. Artigo 31 da Lei n. 9656/98 tem como objetivo manter o beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições impostas aos trabalhadores na ativa. Ré que não

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