TJSP 1047809-67.2017.8.26.0100

VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUISIVIDADE DE REAJUSTE – Reajuste praticado quando a beneficiária do plano completou 59 anos de idade (131,73%) – Decreto de procedência (afastamento do percentual, aplicando-se em seu lugar, apenas os índices editados pela ANS) – Inconformismo da operadora – Cabimento, em parte – Controvérsia que deve ser dirimida à luz do