TJSP 1034540-16.2017.8.26.0114

Ocorreu julgamento com turma ampliada, na forma do art. 942, do CPC. O resultado foi de PROVIMENTO, por maioria. A autora assinou duas vezes concordando que o prazo da entrega seria de 28 meses a partir da data do financiamento. Aquiesceu com a prorrogação por mais 180 dias. Peculiaridades da espécie (PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA). Habite-se e entrega das chaves ocorrem dentro do prazo fixado.