Decisão · TJSP

TJSP 1055531-58.2017.8.26.0002

Rel. Edson Luiz de Queiróz9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-18publicado em 2019-09-13

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização pela ocupação exclusiva de coisa comum (arbitramento de aluguel) movida em face de ex-cônjuge. Sentença de extinção, sem análise de mérito, tendo em vista pendência de partilha de bens. EFEITO APELAÇÃO. Aplicação da regra do art. 1.012 CPC. PARTILHA DE BENS. Pendência de partilha de bens (mancomunhão) não impede arbitramento de alugueis em favor do

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