TJSP 1000209-06.2018.8.26.0168

*CONTRATO – Serviços bancários – Empréstimo sobre a RMC – Transação não reconhecida – Existência da contratação de cartão de crédito consignado comprovada pelo banco – Exigibilidade da dívida caracterizada – Inexistência de valores a restituir – Dano moral não configurado – Indenização indevida – Recurso não provido *