STF HC 121656
CIVILPRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas, prendendo, para, depois, apurar.
PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática.
PRISÃO PREVENTIVA – ESTRANGEIRO. O fato…
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Outras decisões de STF em Civil
STF Súmula 166
É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao
regime do Dl. 58, de 10.12.37.
STF Súmula 164
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a
antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
STF Súmula 161
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
STF Súmula 152
A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos
demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Revogada)