TJSP 1003258-66.2018.8.26.0229

RECURSO – Apelação – "Ação de indenização" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Transporte aéreo – Voo internacional – Cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para embarque no trajeto de ida ("no show") – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha no dever de informação –