Decisão · TJSP

TJSP 1002062-97.2018.8.26.0120

Rel. Henrique Rodriguero Clavisio18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-18publicado em 2019-09-13

CIVIL

Contrato bancário – Cartão de Crédito Consignado – Crédito Rotativo – Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) – Possibilidade – Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 – Declaração de inexigibilidade de débito, cessação de descontos, impedimento de negativação, liberação da reserva de margem consignada e repetição em dobro de valores –

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