Decisão · TJSP

TJSP 1003535-23.2018.8.26.0281

Rel. JAIRO BRAZIL15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-09-13

GERAL

REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. INÉPCIA DA INICIAL. Não caracterização. Pretensão inicial instruída com os documentos necessários ao manejo da ação. INTERESSE PROCESSUAL. Presença. Acesso à atividade jurisdicional que não se submete ao exaurimento da via administrativa.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →