TJSP 1005522-60.2018.8.26.0066

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais – Indevida inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito– Reconhecimento – Matérias já transitadas em julgado – Ausência de impugnação específica da requerida - Danos morais – Pessoa jurídica – Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da