TJSP 1009036-40.2018.8.26.0577

Embargos de terceiro – Honorários advocatícios – Incidência da regra do artigo 85, §2º, incisos I a IV e §8º do Código de Processo Civil – Natureza declaratória e não condenatória da ação – Valor da verba – Apreciação equitativa do juiz – Majoração descabida – Observância dos parâmetros legais – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso