TJSP 1010920-02.2017.8.26.0008

Cobrança – Honorários advocatícios – Fixação no percentual mínimo do artigo 85, §2º do CPC – Valor da causa – Redução e arbitramento por equidade – Possibilidade – Excepcionalidade – Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato – Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa, de modo a autorizar a interpretação extensiva