TJSP 1011892-49.2018.8.26.0068

OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PRODUÇÃO ANTECIPADA – PRETENSÃO REAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Extinção do processo sem resolução do mérito – Falta de interesse de agir - Em que pese a denominação atribuída à demanda, verifica-se que se trata de ação de exibição de documento. Precedentes deste E. TJSP - O Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade -