Decisão · TJSP

TJSP 1023943-02.2018.8.26.0001

Rel. Henrique Rodriguero Clavisio18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-18publicado em 2019-09-13

CIVIL

Indenização – Transporte aéreo internacional – Atraso de voo, cancelamento e remarcação com alteração do horário do voo – Regra de incidência – Prevalência – Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal - Responsabilidade civil, ausência de excludentes,

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