TJSP 1093742-63.2017.8.26.0100

"AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Inocorrência – Corré Visa que é detentora da bandeira Visa do cartão de crédito da autora – Bandeira e administradora do cartão de crédito ora em questão que fazem parte de uma mesma cadeia de serviços, e, assim sendo, devem responder solidariamente pela falha na prestação de serviços – Legitimidada passiva da corré