TJSP 2036049-45.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE TAIS VALORES ESTEJAM EM CONTA CORRENTE (CPC, ART. 833, X). R. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.