Decisão · TJSP

TJSP 1001971-93.2016.8.26.0114

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-24publicado em 2019-09-13

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL – Advogada – Pretensão de devolução de valores pagos à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo em regime de extinção – Regra de transição da Lei nº 13.549/09, que não se aplica àqueles que se mantiveram na Carteira – Possibilidade de desligamento posterior da Carteira com resgate parcial definido na Lei nº 13.549/09 – Aplicação subsidiaria da Lei 109/01 - Sentença

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