TJSP 1006208-38.2017.8.26.0664

APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Pedido de anulação de ato administrativo e indenização por danos morais e materiais decorrentes de conduta abusiva de policiais militares – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores – Sentença que deve ser reformada, pois demonstrados os danos morais sofridos pelos autores – Fixação de danos