TJSP 1011520-03.2018.8.26.0068
CIVILCONTRATO ADMINISTRATIVO – Canalização de Córrego – Obra que se estendeu por 4 (quatro) anos, quando deveria ter sido realizada em 1 (um) ano – Não realização de reajuste anual previsto no contrato – Empresa requer seja realizado o pagamento de valor referente à diferença do reajustamento anual – Sentença de improcedência do pedido – Sentença anulada - Recurso provido - Remessa dos autos à