TJSP 1024103-70.2015.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAção declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN decorrente de serviços de assessoria e consultoria na área de saúde. Discussão acerca de qual o Município competente para a cobrança. Lei Complementar nº 116/03 (artigos 3º e 4º). De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, externado no julgamento do Recurso Especial nº 1.117.121/SP, submetido ao regime