TJSP 1031768-75.2016.8.26.0224

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Honorários Advocatícios. Pretensão de que seja afastada a condenação em honorários de advogado, nos termos da Súmula nº 421 do STJ. Impossibilidade. Órgão estatal desprovido de personalidade jurídica própria e mantido por receitas do Estado. Confusão entre credor e devedor. Entendimento que, consolidado na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, prossegue