TJSP 1037809-71.2018.8.26.0100

APELAÇÃO - BENS PÚBLICOS – CONCESSIONÁRIAS – Utilização de faixa de domínio para travessia de cabos e tubos de água e esgoto – Cobrança da concessionária de administração das estradas para o uso da faixa de domínio por outra concessionária – a Administração é regida pelo princípio da legalidade; e assim se encontra autorizada a fazer apenas o que a lei permite – Sem justificativa ao