Decisão · TJSP

TJSP 1038274-27.2018.8.26.0053

Rel. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-09-13

CIVIL

Responsabilidade Civil – Indenização por morte de pai recolhido ao sistema prisional – Homicídio praticado por outros sentenciados – Responsabilidade do Estado de assegurar a integridade física dos presos – Danos materiais e morais devidos e bem fixados pela r. sentença – Reexame necessário e recurso não provido.

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