Decisão · TJSP

TJSP 1043909-23.2017.8.26.0053

Rel. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-09-13

GERAL

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. Empresa com sede em Recife/PE que prestou serviços de representação comercial para tomadora localizada em São Paulo/SP. A sentença de procedência comporta parcial reforma. Lei nº 13.701/03, alterada pela Lei 14.042/05. Cadastro municipal que obriga àqueles que, apesar de prestarem serviços no

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