Decisão · TJSP

TJSP 2059414-31.2019.8.26.0000

Rel. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-09-13

TRIBUTÁRIO

Execução fiscal. ISS e taxas. Presunção da dissolução irregular da sociedade empresária e pedido de inclusão de seu sócio administrador no polo passivo da demanda (artigo 135, III do CTN). Impossibilidade - O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributo, bem como a simples devolução do aviso de recebimento (citação), não constituem infração à lei. Precedentes desta Câmara. Decisão de

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