Decisão · TJSP

TJSP 2064931-17.2019.8.26.0000

Rel. Magalhães Coelho7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-24publicado em 2019-09-13

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Competência da Justiça do Trabalho. Constatado que o vínculo laboral existente entre as partes encontra-se submetido à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), os atos concernentes a sindicâncias e procedimentos administrativos para apuração de irregularidades meramente funcionais atraem a competência da justiça do trabalho. Recurso negado.

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