TJSP 2103158-76.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – ISSQN – Exercício de 2011 e 2013 – Indeferimento do pedido de redirecionamento do feito para inclusão dos sócios no polo passivo – Pretensão à reforma da decisão – Inadmissibilidade – Encerramento regular da empresa por meio de distrato social – Caso vertente que não representa situação que autorize aplicação da Súmula 435, do C. STJ – Decisão