TJSP 2103173-45.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal –– Taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento – Exercícios de 2015 e 2016 – Indeferimento do pedido de redirecionamento do feito para inclusão do sócio no polo passivo – Pretensão à reforma da decisão – Inadmissibilidade – Encerramento regular da empresa por meio de distrato social – Caso vertente que não representa situação