TJSP 2103361-38.2019.8.26.0000

Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento do exercício de 2011. Pedido de redirecionamento ao sócio administrador. Decisão que indeferiu o redirecionamento postulado. Insurgência da municipalidade. Desacolhimento. Tentativa frustrada de citação postal que, por si só, mostra-se insuficiente para demonstrar a dissolução irregular da sociedade. Precedentes do