TJSP 2103429-85.2019.8.26.0000

Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016. Pedido de redirecionamento ao sócio administrador. Decisão que indeferiu o redirecionamento postulado. Insurgência da municipalidade. Desacolhimento. Tentativa frustrada de citação postal que, por si só, mostra-se insuficiente para demonstrar a dissolução irregular da sociedade.