TJSP 0034713-71.2012.8.26.0554

Ação acidentária – Reapreciação do Acórdão nos termos do inciso II do art. 1.030 do CPC, considerando o julgamento definitivo do mérito do REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, STJ, DJe 02/03/2018, com entendimento de que as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei