Decisão · TJSP

TJSP 0005385-82.2015.8.26.0072

Rel. Alberto Gentil17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-03-26publicado em 2019-09-13

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Não ocorrência - Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado – Embargos rejeitados.